A proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.

Ainda foi determinado pelo texto que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) será responsável por disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

Novo enquadramento

O Plenário manteve ainda mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três.

Facilidades

Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de empresas.

Entre as facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

Substituição tributária

Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo.

Mercado de capitais

As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.

Fenacon

Desde a criação da Lei Geral, a Fenacon vem buscando seu constante aprimoramento de forma a atender os anseios dos empresários do setor de serviços, em especial a universalização da abrangência dos Simples Nacional.

O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, comemorou a aprovação do projeto. “Sem dúvida as micro e pequenas empresas do país só tem a ganhar com mais esse importante aperfeiçoamento da lei”, disse.

A proposta vai à sanção presidencial.

O processo é composto de duas etapas: o preenchimento da declaração, utilizando-se a versão 2.5 do PGD DCTF, seguido da transmissão da declaração. A RFB informou que o problema que se encontrava na segunda fase, referente à transmissão já foi solucionada e o processo pode ser feito normalmente.

O prazo para remessa vai até o próximo dia 8 de agosto. A RFB informou ainda que está providenciando a correção da agenda tributária disponível no site oficial.

Fonte: FENACON

Visando melhor esclarecer o artigo citado, o inciso II, do dispositivo, aduz: “Os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de 1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 50% (cinquenta por cento) ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3º; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011)”

Observa-se que, o estado federado não é obrigado a adotar receita limite regional, mas, se o estabelecer deve obedecer às regras trazidas nesse artigo, do contrário, a regra é o limite nacional de R$ 3.600.000,00.  Sendo assim, considerando que a participação do Estado do Pará no PIB Brasileiro é de aproximadamente 2% (dois por cento), e, se o Estado optar pelo limite estadual (sublimite) obriga-se a aplicar um percentual de 50% a 70% sobre o limite federal. Dessa forma, o limite estadual deve ser de R$ 1.800.000,00 a R$ 2.520.000,00!

Então, por que o Estado do Pará insiste em manter o menor percentual, visto que, conforme Decreto editado em outubro/2011 definiu, para 2012, o mesmo valor utilizado nos anos anteriores, ou seja, R$ 1.800.000,00.

Será que nosso Estado é mais pobre que os Estados do Maranhão e Amazonas, pois esses utilizam hoje o teto da tabela federal, i.é, R$ 2.400.000,00. Lembrando que eles têm um PIB menor que o nosso. Ah, não posso deixar de mencionar também que o Estado do Tocantins já editou norma elevando o sublimite a ser utilizado pelas MPE’s em 2012, de R$ 1.200.000,00 para R$ 1.800.000,00.

Esperamos que o Governo do Pará se sensibilize e edite novo Decreto elevando o limite Estadual no SIMPLES NACIONAL para, no mínimo, R$ 2.520.000,00, possibilitando assim que uma enxurrada de MPE’s se mantenham na sistemática de recolhimento, e impeça evasão fiscal, quebra de empresas e queda nos índices de desenvolvimento estadual.

Elaborado por RIVALDO MIRANDA

No mês de outubro, o Governo Estadual publicou a Instrução Normativa nº 19/2011, alterando a IN/SEFA n° 03/2010, trazendo procedimentos a serem adotados a partir de janeiro de 2012 quanto a obrigatoriedade de emissão da NFe.

A partir de 01/01/2012, todos os estabelecimentos que sejam contribuintes do ICMS, estão obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, sendo assim, não poderão mais utilizar as notas fiscais série 1, sendo permitidos apenas as de série D.

Esta obrigatoriedade não se aplica às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, c. p. ex., nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento. Neste caso, o pedido de utilização e impressão das NF (série 1) deverá ser feito diretamente à CERAT – Coordenadoria Executiva Regional de Administração Tributária, de onde o contribuinte é jurisdicionado, não sendo possível efetuar o pedido através do site da Secretaria da Fazenda Estadual.

Ressaltamos que, a nova sistemática implicará em um controle mais efetivo das mercadorias – estoque, pelo contribuinte.

Elaborado por BETO MIRANDA

Após análises de diversas comissões, em julho do corrente ano, a proposta de mudanças, originária do Senado Federal, entrou em discussões em regime de urgência, e foi aprovada pelos Deputados Federais, semana passada.

A proposta aprovada propõe o aviso prévio proporcional. Pelas novas regras, o empregado com até um ano de laboro continua a cumprir os 30 dias, porém, para cada ano adicional de serviço, o aviso prévio aumenta em três dias, limitado a 90 dias. Assim, por ex. o empregado que trabalhar numa empresa durante 15 anos, ao ser dispensado deverá receber aviso prévio de 72 dias.

No entanto, a nova lei resguarda, ainda, o direito de o empregador cobrar do trabalhador indenização pela demissão voluntária ou cumprimento de aviso no igual período que teria ele direito caso a dispensa fosse pelo empregador.

Agora, a proposta deverá ser encaminhada para sanção presidencial. No entanto, a presidenta Dilma Rousseff pode vetar toda ou partes da nova lei.

Elaborador por RIVALDO MIRANDA

Comércio é a atividade que mais se destaca tanto por abertura e fechamento como em empregos

Quatro em cada dez novas empresas fecha após dois anos no mercado. É o que revela o estudo Demografia das Empresas 2009, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado ontem. Das 464,7 mil empresas que iniciaram operações em 2007, 353,6 mil (76,1%) sobrevivera em 2008 e 285 mil (61,3%) até 2009.

Em 2009, 4,3 milhões de empresas estavam ativas no Brasil e ocupavam 34,4 milhões de pessoas, sendo 28,2 milhões (82,2%) de assalariados e 6,1 milhões (17,8%) de sócios ou proprietários. Naquele ano, 946,7 mil empresas foram abertas no país, enquanto 755,2 mil fecharam as portas. Entre as atividades econômicas, o comércio foi a que mais se destacou, respondendo por 49,1% das novas empresas criadas, por 52,2% das que fecharam e por 34,7% dos empregos gerados.

Pequenas

O estudo mostra ainda que as companhias com até nove pessoas empregadas são as que menos conseguem se manter no mercado. As de menor porte predominam tanto na abertura como no fechamento.

Segundo o estudo, 79,9% dos estabelecimentos criados em 2009 não tinham empregados e 18,4% tinham de uma a nove pessoas assalariadas. O mesmo movimento é constatado quando se analisam as saídas: 88,5% das que deixaram o mercado não tinham pessoal assalariado e 10,8% tinham de uma a nove pessoas empregadas. “Isso significa que 98,3% das empresas que entraram no mercado e 99,3% das que saíram, em 2009, tinham até nove pessoas assalariadas, constatou o IBGE.

FONTE: Brasil Econômico ]]> https://www.riconcontabilidade.com.br/?feed=rss2&p=875 0 https://www.riconcontabilidade.com.br/?p=775 https://www.riconcontabilidade.com.br/?p=775#comments Thu, 01 Sep 2011 16:23:55 +0000 rivaldo http://www.rivaldomiranda.com.br/site/?p=775

Mais uma vitória do Sistema FENACON! A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 31, o Projeto de Lei Complementar nº 87/2011 (proposta enviada pela presidente Dilma e apensada ao PLP 591/2010), que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O texto foi aprovado por unanimidade (316 votos) e agora segue para votação no Senado Federal.

Entre as principais mudanças está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.

Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.

Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.

Exportação – Outro aspecto que está contido no PLP aprovado é o estímulo as exportações das micro e pequenas empresas. O limite máximo para continuar no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões ao ano) será aplicado para as receitas de venda no Brasil e adicionalmente para as vendas ao exterior. A vigência será também a partir de 1º de janeiro de 2012.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, apesar de não contemplar a inclusão de novas atividades e a questão da substituição tributária, a aprovação do projeto representa um significativo avanço para facilitar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. “Não foram contemplados todos os pontos que defendemos desde o início da discussão. Mas vejo como muito positiva a vontade dos parlamentares e até mesmo da presidente Dilma em aprovar um projeto que só beneficia o País”, disse.

Atuação da Fenacon –Desde o ano passado a atuação da Fenacon foi decisiva para discutir o PLP 591/2010. Participante ativo de todas as conversas que envolveram o tema, Valdir Pietrobon sempre defendeu os interesses das micro e pequenas empresas sob a ótica de quem conhece o dia a dia desse segmento tão importante para a economia nacional.

Forma incontáveis reuniões, seminários, e produção de materiais de conscientização para a aprovação da matéria. Ontem, o presidente da Fenacon esteve o dia inteiro na Câmara dos Deputados fazendo um trabalho de convencimento que durou até os últimos instantes antes da votação da matéria, já dentro do Plenário da casa.

Entre os vários parlamentares que ele conversou ontem estão os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Guilherme Campos (DEM-SP), Pedro Eugênio (PT-PE), com o relator da proposta Claudio Puty (PT-PA) e o Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. “O trabalho realizado pelo Sistema Fenacon foi muito significativo para a aprovação dessa matéria. Sem dúvida foi mais uma importante conquista”, avalia.

FONTE: FENACON

Mesmo nas optantes pelo regime de tributação conhecido como Simples Nacional, esse custo pode alcançar 27,9%.

“Isso mostra o exagero que é a cobrança de tributos no País. Soma a isso ainda o fato de que essa empresa tem que pagar água, luz, entre outros custos”, entende Igor Mauler Santiago, professor de cursos de especialização em Direito Tributário nas Faculdades de Direito Milton Campos, em Minas Gerais, e na Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo e no Rio de Janeiro. A consequência desse peso, segundo especialistas, é que prejudica o crescimento da economia, já que as micro e pequenas são as maiores empregadoras do País.

“De forma geral, todos pagam muito imposto. Muito vezes, paga mais quem está no lucro presumido do que no lucro real”, comenta o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, ao se referir a outros regimes de tributação, além do Simples.

A crítica dos especialistas entrevistados pelo DCI é que mesmo o Simples, criado como uma forma de, como o próprio nome diz, simplificar o pagamento dos tributos para as empresas, e assim diminuir a inadimplência fiscal, possui regras que atrapalham o recolhimento. “Após quatro anos de criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o micro e pequeno empreendedor viu o benefício se tornar prejuízo”, diz Robinson Passos de Castro e Silva, presidente da Rede Nacional de Contabilidade. “Por isso pleiteamos que projetos de lei que alteram o Simples sejam aprovados. Um deles, por exemplo, prevê a ampliação das atividades que podem entrar no regime simplificado. É um ótimo projeto, pois o critério tem que ser pelo faturamento e não pela atividade como é hoje”, aponta Quick. Ele acredita que em agosto pode haver alguma definição de mudanças.

Além de ampliar as atividades, para Castro e Silva, se aprovada a elevação do limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões – também pleiteada pelo Sebrae -, “tiraria muitas empresas do sufoco e geraria maior faturamento e aumento nos investimentos do setor”. O projeto que prevê essas alterações está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Esse projeto, segundo o presidente da Rede Nacional de Contabilidade, sugere outros ajustes como a possibilidade de parcelamento das dívidas fiscais, a adoção de faixa especial de enquadramento para a pequena empresa exportadora e um conjunto de temas voltados para a simplificação tributária, inclusive com a possibilidade de uso da Internet.

Reforma tributária

O problema maior, na opinião de Santiago, é que não há uma maioria política para rever mudanças gerais, não só no Simples. “A partir de hoje (ontem) o Congresso está parado e, com isso, o tempo passa e a as empresas perdem competitividade para a China, por causa da alta carga tributária, que reduz a possibilidade de investimentos. E principalmente, as micro e pequenas empresas que são motores do crescimento do País, são afetadas pela falta de soluções.”

O gerente do setor fiscal da Prolink Contábil, Robison Chan Tong, concorda com os especialistas. Para ele, a reforma tributária seria uma solução, “mas ela dorme o sono dos justos”.

Já o governo mostra que está mais propenso a resolver o problema. Recentemente, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou que o Brasil precisa mudar sua estrutura tributária como forma de se adequar à nova realidade. Ele disse que a atual tributação não está mais adequada ao tamanho do território e ao nível de desenvolvimento. Mesmo assim, os especialistas ainda estão céticos.

O conselho de todos os entrevistados pelo DCI é de que o empreendedor faça sempre um planejamento tributário para optar por um regime de tributação.

O coordenador da área tributária do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, Bruno Zanim, aconselha que, antes mesmo de abrir a empresa, o empreendedor calcule por qual regime optar. “Nem sempre o Simples é mais benéfico quando se abre uma empresa”, diz.

Segundo o gerente da Prolink, a opção vai depender do balança das contas da empresa. “Se o lucro for de até 8% (do faturamento) o ideal é escolher o Lucro real. Acima disso, é melhor estar no Lucro Presumido. No caso do Simples, se a folha de pagamento corresponder maior do que 45% da receita, é melhor migrar para o Presumido do que continuar no regime simplificado. Visto que, neste caso, os custos da alíquota do INSS são maiores”, exemplifica. Robison Chan Tong ressalta, porém, que cada empresa tem que ser estudada individualmente.

Fonte: DCI – S

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 11/07/2011, publicada no DOU de 12/07/2011, a Lei n°. 12.441, que cria nova modalidade societária – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

O novo tipo altera o Código Civil 2002, que no art. 43 previa apenas constituir: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações; IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos. Assim, fica inserido o inciso VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Alguns pontos da lei devem ser observados pelos que dela queiram usufruir. A empresa deve ser constituída por uma única pessoa, que será titular da totalidade do Capital Social, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Sendo assim, torna-se indispensável atentar para os salários-mínimos vigentes em cada região ou unidade da federação.

Assim como as empresas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada são obrigadas a acrescer no final da denominação ou razão social a expressão LTDA. ou Limitada, a nova modalidade terá o acréscimo de “EIRELI” no nome empresarial. Observando que a empresa individual de responsabilidade limitada poderá surgir também da transformação de LTDA. em EIRELI.

Dessa forma, a nova legislação tenta abolir a figura do “laranja”, constante em diversos contratos sociais, onde uma pessoa com participação insignificante preenche o quadro societário, sem, de fato, ter qualquer gerência ou mando no empreendimento.

No entanto, os que tiverem interesse em constituir empresa na nova sistemática terão de aguardar até o dia 09 de janeiro de 2012, pois o texto da lei, no art. 3° prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação para ela entrar em vigor.

Elaborado por RIVALDO MIRANDA

A evasão escolar ou mesmo a divisão do tempo entre escola e o trabalho – que resulta em baixo rendimento escolar – desenha um futuro obscuro para estas crianças: o despreparo para o mercado profissional. Uma condição que passa a obrigá-las a aceitar subempregos e alimentar o ciclo de pobreza existente no País.

A legislação brasileira proíbe qualquer tipo de trabalho para menores de 14 anos. A partir desta idade só é permitido na condição de aprendiz, em atividade relacionada à qualificação profissional; e acima dos 16 anos, é autorizado desde que não seja no período da noite, em condição de perigo ou insalubridade e, ainda, se não prejudicar a jornada escolar.

Entre as principais causas que levam as crianças precocemente ao trabalho está a pobreza que vislumbra na exploração do menor uma forma de contribuir para a renda familiar, e a carência de um sistema educativo apropriado.

No Brasil, assim como nos demais países de terceiro mundo, o combate a esta situação enfrenta uma série de desafios: a má-fé do empregador que busca na necessidade alheia a possibilidade de contratar um empregado por um salário irrisório, a falta de investimentos em políticas públicas que priorizem a educação para os filhos e a geração de empregos e qualificação para os pais.

É dos pais, a responsabilidade pelo sustento da casa. Compartilhar esta obrigação com uma criança é negligenciá-la quanto ao seu direito mais básico que é o de ser criança.

Neste 12 de junho em que marcaremos o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, quantas crianças estarão cumprindo uma jornada de trabalho quando gostariam de estar brincando com seus amigos?

Devemos nos conscientizar que o trabalho exercido pelo menor retira um posto de trabalho do adulto. O menor que trabalha e não estuda está condenado a uma vida sem qualificação profissional. Exceções existem, mas servem apenas para confirmar a regra.

FONTE: Portal Nacional de Direito do Trabalho – AUTOR: Marcos Fagundes Salomão – Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Ontem (18/05), o Senado Federal aprovou o projeto de Lei que cria cadastro dos bons pagadores, o chamado Cadastro Positivo.

Após a publicação da Lei, o cadastro poderá ser implantado pela iniciativa privada interessada, que disponibilizará os registros e consultas às empresas e instituições para a concessão de créditos, empréstimos e demais transações comerciais.

Assim como existe o cadastro de inadimplentes (maus pagadores), o governo permitirá a criação de castrados daqueles que honram suas obrigações. Acredita-se que o cadastro possibilitará acesso a taxa de juros menor para o consumidor que paga suas contas no prazo.

Apesar de facilitar a análise de crédito, considerando a fiscalização eletrônica imposta pelos governos, o cadastro deve ter resistências na implantação, pois depende da autorização do consumidor, que deve permitir a inclusão de seus dados, bem como autorizar a retirada das informações. Quem irá informar todas as suas despesas,  contas..?

Elaborado por: RIVALDO MIRANDA

Superado ou não o trauma, um primeiro passo importante é traçar uma distinção do que é trabalho em grupo e trabalho em equipe. “Equipe quer dizer comprometimento. Trata-se de um grupo de pessoas com um objetivo comum que batalham por sua conquista e respeitam as características e competências individuais. Um não se sobrepõe ao outro. Trabalham em conjunto, aproveitam o que cada um tem a oferecer, ao contrário do que acontece em um grupo sem foco, sem objetivo”, explica a psicóloga e consultora Suzy Fleury.

Obviamente, cada indivíduo tem algo a oferecer para transformar um grupo numa equipe de sucesso. O segredo talvez seja aproveitar tais competências individuais para obter um bom resultado coletivo. É o que trata o livro do treinador Bernardinho, ‘Transformando suor em Ouro’, onde ele destaca que essa é a receita para levar um grupo ao topo do podium. No vôlei, com exceção do saque, todas as ações são coletivas. Por essa razão, é preciso estimular o grupo a aproveitar as competências de cada um dos integrantes.

Se já é difícil ser flexível quando se acha que sua posição é a melhor, o que dizer então da convivência com aquele colega de perfil questionador? O que geralmente acontece é que este “ser crítico” é encarado como um chato e não como alguém que pode trazer uma oportunidade de melhorar o projeto trabalhado. É mais conveniente considerar como um bom companheiro de equipe aquele que sempre concorda com suas idéias. Este é geralmente o ponto de vista de quem pensa somente na sua contribuição, quando na realidade sua visão deveria ser a qualidade do trabalho a ser alcançado.

Fonte: NOSSA VOZ – Informativo Interno da CAPESESP – Colaboração Lydia Bosco (DRH)

A carga tributária brasileira cresceu significativamente em 2010, atingindo 35,04% do PIB, o que representa um aumento nominal de arrecadação de R$ 195,05 bilhões em relação a 2009 (17,80%). Os dados estão no estudo prévio apresentado nesta quinta-feira, 24, pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT. O estudo revela ainda que a carga tributária em relação ao PIB teve um crescimento de cinco pontos percentuais nos últimos dez anos passando de 30,03% no ano de 2000 para 35,04% em 2010.

Conforme dados apresentados pelo Instituto, a arrecadação federal apresentou crescimento nominal de R$ 137,13 bilhões (18,05%), enquanto a arrecadação dos estados foi de R$ 50,77 bilhões (17,51%) e os tributos municipais cresceram 14,27%, em termos nominais (R$ 7,14 bilhões). A carga tributária per capita do período cresceu 17,45% (nominal).

Os números demonstram que a carga tributária de 2010 registrou crescimento recorde, com arrecadação expressiva, se comparada ao ano imediatamente anterior, com um crescimento nominal de 17,80%, em comparação a 2009. Para o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, nos últimos dez anos os governos retiraram da sociedade brasileira R$ 1,85 trilhão a mais do que a riqueza gerada no País. “O agravante é que esses recursos não foram aplicados adequadamente, no sentido de proporcionar serviços públicos de qualidade à população. Todos nós precisamos cobrar da administração pública uma redução imediata da carga tributária, com a diminuição das alíquotas dos principais tributos, medidas que venham a ‘desafogar’ os cidadãos brasileiros, que estão no seu limite de capacidade de pagamento de tributos”, aponta.

O total da arrecadação em 2010 foi de R$ 1.290,97 trilhão contra uma arrecadação em 2009 de R$ 1.095,92 trilhão, com um crescimento nominal de R$ 195,05 bilhões.  Os tributos que mais contribuíram para tal crescimento foram: ICMS (R$ 40,72 bi), INSS (R$ 32,87 bi) e COFINS (R$ 21,80 bi) e Imposto de Renda (R$ 16,60 bi).

No ano de 2010, cada brasileiro pagou aproximadamente R$ 6.722,38, representando um aumento aproximado de R$ 998,96 em relação a 2009.

Fonte: Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT

Ressalta-se que, a medida não obriga nenhuma empresa a ter controle eletrônico de ponto, apenas regula as que já utilizam, assim, quem faz uso do meio eletrônico deve ajustar-se a nova sistemática ou retroceder para os moldes manuais ou mecânicos, amparados pelo art. 74, §2°, da CLT.

Ademais, a Portaria 373 aborda outra novidade, possibilita a adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho pelos empregadores. E o que seria sistemas alternativos? A nova Portaria autoriza os empregadores a usar outros sistemas eletrônicos de controle de ponto que não previstos na anterior portaria 1510, desde que isto conste em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. E, em função do uso deste sistema alternativo, o empregador deve deixar disponível  ao empregado, até a data do pagamento, qualquer informação que lhe altere a folha de pagamento.

Assim, evitando grandes investimentos, a montadora Mercedes Benz e o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC se anteciparam e já firmaram um acordo, permitindo que a empresa permaneça com os atuais sistemas de controle de jornada existentes, sem ter que investir nos REP com impressora.

Entretanto, diversas são as realidades das regiões brasileiras, não sendo a solução de uma praticada e aplicada em outra, principalmente, diante das divergências de entendimentos entre empregadores e dirigentes sindicais de trabalhadores, que podem dificultar a relação negocial instituída. Principalmente nas micros, pequenas e médias empresas, que ainda não desenvolveram uma cultura de negociação com os sindicatos, e por isto poderão ficar expostas a situações menos favorecidas que as grandes.

Elaborado por RIVALDO MIRANDA

A Receita Federal do Brasil publicou as normas e os procedimentos para a apresentação da declaração IRPF/2011, bem como já está disponível no site da RFB (WWW.receita.fazenda.gov.br) o programa gerador.

Os contribuintes podem entregar a declaração de Imposto de Renda até o dia 29 de abril. A entrega fora do prazo ensejará no pagamento de multa no valor de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do IR devido pelo contribuinte.

Estão obrigados a entregar a declaração os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.487,25. Ainda, devem declarar aqueles que, em 2010, tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00. Ademais, devem declarar, também, os contribuintes que auferiram rendimentos de ganho de capital na alienação de bens, direitos e em operações realizadas no mercado financeiro, entre outros.

Como nos anos anteriores, as informações poderão ser prestadas fazendo uso de um dos dois modelos, simplificado ou completo. No primeiro, permanece o desconto simplificado de 20% sobre a renda tributável, limitado ao desconto de R$ 13.317,09.

No entanto, se o contribuinte optar por deduzir os dependentes a declaração deverá ser completa, abatendo a quantia de R$ 1.808,26 por dependente. Podendo, ainda, efetuar descontos com educação até o valor de R$ 2.830,84, diferente das despesas médicas que continuam sem limite de dedução. Observa-se que, se os dependentes tiverem rendimentos, os valores por eles auferidos deverão constar na declaração do contribuinte.

Para maiores informações acesse o site da Receita ou procure um contador. Assim evitará erros no preenchimento da declaração.

Elaborado por RIVALDO MIRANDA

Logo, se há reconhecimento que a receita pública é um entrave às atividades econômicas do País, temos que começar a trabalhar na redução do custeio do setor público. Temos que começar inicialmente com os desembolsos com as atividades correlatas e secundárias. Estamos nos referindo aos encargos com o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, Poder Judiciário, aposentadorias do setor público e uma gama de ministérios, secretarias executivas, empresas  públicas e de direito privado que deveriam ter revistos seus custos operacionais e investimentos. Estamos nos referindo ao que é mais conhecido como o inchaço da máquina pública. Tanto empresários quanto o povo deveriam examinar a questão por este ângulo, constituindo uma auditoria independente e uma instituição também independente, com poderes, um quarto poder, para bem desempenhar a missão  de reduzir os usos e as fontes dos recursos públicos no País.

Fonte: FENACON – Luiz C. B. de Freitas – Contador aposentado

Dos 246.875 empregos gerados no último mês de setembro, as micro e pequenas empresas criaram 64,2%, o que equivale a cerca de 159 mil postos de trabalho com carteira assinada.

Deste total, as microempresas com até quatro empregados criaram 54,8% dos postos de trabalho, mantendo os resultados observados nos últimos oito meses.

As pequenas empresas com 20 a 99 empregados foram responsáveis por 7,9% e as microempresas com cinco a 19 trabalhadores geraram 1,5% do saldo total.

Os números são do Sebrae, extraídos a partir dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego divulgados na quarta-feira (20). O balanço mostra ainda que o setor de serviço continua como maior
gerador de empregos com 26,6% do total.

É seguido pelo comércio com 19,6%, pela a indústria de transformação, com 14,2% e pela construção civil com 11,7%.

“Os saldos de empregos líquidos foram positivos em todos os setores, exceto na agricultura e pecuária, que registrou perdas de 8,5%, lembra o analista de gestão estratégica do Sebrae, Leonardo Mattar.

Fonte: FENACON / AGÊNCIA SEBRAE

De acordo com o artigo 5°, da MP, somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, realizar ato diante de órgão da administração pública que envolva fornecimento de dados protegidos pelo sigilo fiscal, sendo vedado o substabelecimento por instrumento particular.

Isto é, com base no dispositivo, as informações protegidas apenas serão entregues diretamente ao titular ou responsável pelo contribuinte perante a Receita Federal, ou, ainda, a terceiros, deste que habilitado através de procuração pública específica.

Na esteira da MP, a Receita Federal, por meio da Portaria RFB n°. 1.860, de 11 de outubro de 2010, reiterou e disciplinou o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes à prática de atos diante da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para dificultar ainda mais o acesso aos dados, o servidor da Receita só prestará as devidas informações após a confirmação do recebimento do “extrato da procuração”, que deverá ser enviados pelos Cartórios de Notas, por meio de Programa Gerador de Extrato de Declaração (PGED), disponibilizado pela RFB, caso contrário, dependerá de verificação da
autenticidade da procuração.

Elaborado por RIVALDO MIRANDA